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Lei 14.300: entenda a taxação do sol

Lei 14.300: entenda a taxação do sol

A Lei 14.300 consolida a energia solar como uma opção ainda mais vantajosa para consumidores e empresas, impulsionando a economia e o meio ambiente. A fonte renovável impacta diretamente nas cifras mensais, o que já estabelece um parâmetro interessante para abraçar o seu uso.

Com o crescimento da oferta e demanda por geração fotovoltaica, atingindo cerca de 2 milhões de consumidores, tornou-se necessário a elaboração e implementação de leis que regulamentem melhor a questão da distribuição.

Em relação às novidades regulamentares, podemos citar a Lei 14.300, que gerou o Marco Legal da Geração Distribuída (GD). Enquanto o segundo evita que alterações bruscas e prejudiciais ocorram repentinamente – afetando o setor de energia fotovoltaica -, o primeiro possui uma mudança polêmica. Saiba melhor a seguir.

A principal mudança trazida pela Lei 14.300

A lei, que determinou algumas normas para a instalação e utilização da energia provinda de fontes renováveis, garante ao consumidor o direito de produzir e gerir sua eletricidade através delas, mas também inclui uma taxa que não existia até 2022.

Nela, os geradores de energia pagam pela distribuição em tempo integral, pois utilizam a energia da rede quando a geração de energia não acontece por ser noite ou dias com pouca luminosidade.

Até janeiro de 2023, quem não pagava essa tarifa quando usava a energia da rede compensava o uso através dos créditos de geração. Antes da Lei 14.300, as regulamentações eram feitas através de Resoluções Normativas (RN) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como a RN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012).

A Lei 14.300 estabeleceu também o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, que se diferem da seguinte maneira:

  • Microgeração: é quando existe uma central geradora de energia cuja potência seja igual ou inferior a 75kW.
  • Minigeração: refere-se às centrais com potência superior a 75 kW; menor ou igual a 3 MW para fontes não despachadas; e até 5 MW para fontes despacháveis.

Vale lembrar que os projetos instalados antes de 7 de janeiro de 2023 pertencem às regras de compensação da RN 482, ou seja, elas não serão taxadas até o dia 31 de dezembro de 2045.

A energia solar ainda vale a pena após essa Lei?

Mesmo com as taxas trazidas pela lei, ainda é muito vantajoso investir em energia solar, ou fazer parte de uma rede de Geração Distribuída. É a energia do futuro que está à disposição agora e que vai beneficiar o meio ambiente, sem contar a questão da economia no bolso do consumidor.

A prova disso é o crescimento de 84% em 2022 na geração de energia solar, onde cerca de 11,2% de toda a eletricidade produzida no país foi a partir dessa fonte, número que a coloca em segundo lugar, atrás apenas da produção de energia hídrica.

Um fator determinante para esse salto na aquisição de geradores fotovoltaicos certamente foi a possibilidade de escapar da taxação do sol, explicada acima, mas que não deve causar uma queda brusca nesses números. Por meio do Mercado Livre de Energia, muitos investidores estão investindo em minigeração distribuída.

O futuro é promissor.


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